Legal · LifeTrack 1.0

Termos de Licença de Utilização

Última atualização: 13 de setembro de 2026 · Versão 1.0

1. Objeto e aceitação

Estes Termos regulam a utilização do software LifeTrack (aplicação desktop para Windows, doravante "Software"), disponibilizado através de impedro.com (doravante "Licenciante"). Ao instalar, copiar ou utilizar o Software, o utilizador ("Licenciado") aceita estes Termos. Se não concordar, não instale nem utilize o Software e elimine todas as cópias.

2. Período experimental (trial)

• O Software inclui um período de teste gratuito de 30 dias, com todas as funcionalidades, sem necessidade de ativação, cartão de crédito ou criação de conta.
• Terminado o trial sem ativação, o acesso ao Software é bloqueado até à compra e ativação de uma licença. Os dados locais não são apagados e ficam acessíveis após a ativação.
• Cada dispositivo tem direito a um único período experimental.

3. Licença vitalícia

• Após o pagamento único de 29,99 € (via Stripe Checkout), o Licenciado recebe uma chave de licença e um código de ativação.
• A licença é perpétua (vitalícia) para a versão adquirida, pessoal e intransmissível, válida para 1 computador (ativação associada ao endereço MAC do dispositivo).
• Mudança de computador: a licença pode ser transferida mediante pedido em Alterar licença (desativação no dispositivo antigo). O Licenciante pode limitar transferências sucessivas em caso de abuso.
• Preços apresentados sem/mit IVA conforme aplicável e processados pela Stripe; o recibo é emitido pela plataforma de pagamento.

4. Âmbito autorizado

O Licenciado pode: (a) instalar e usar o Software no dispositivo licenciado; (b) criar cópias de segurança dos seus dados; (c) exportar os seus dados (CSV/PDF) livremente.

5. Restrições

Sem autorização escrita, o Licenciado não pode:

• Copiar, revender, alugar, sublicenciar ou distribuir o Software ou a chave de licença;
• Contornar o sistema de trial/ativação, descompilar ou fazer engenharia reversa (exceto na medida permitida por lei imperativa);
• Utilizar o Software para fins ilícitos ou para gerir dados de terceiros sem consentimento.

6. Propriedade intelectual

O Software é proprietário. Todos os direitos (código, design, marca "LifeTrack") pertencem ao Licenciante. Estes Termos concedem apenas um direito de uso — não transmitem propriedade. Os dados financeiros do utilizador pertencem exclusivamente ao utilizador.

7. Dados e privacidade

O Software funciona offline: a base de dados (SQLite) é guardada localmente no PC do utilizador. O Licenciante não recebe nem armazena os dados financeiros. O tratamento de dados pessoais (email para download, dados de licenciamento) rege-se pela Política de Privacidade.

8. Atualizações e suporte

• A licença inclui atualizações automáticas corretivas e menores da mesma versão principal (1.x).
• Suporte em português por email através de impedro.com. Tempo de resposta alvo: 2 dias úteis.
• Versões principais futuras (ex.: 2.0) poderão ter condições próprias, com desconto de upgrade sempre que possível.

9. Reembolsos

Aplica-se uma garantia de reembolso de 14 dias após a compra, nos termos da Política de Reembolso.

10. Garantias e responsabilidade

• O Software é fornecido "como está". Embora testado com rigor, o Licenciante não garante que seja isento de erros ou que satisfaça todos os requisitos específicos.
• O Licenciado é responsável por fazer backups regulares (função de Backup incluída). O Licenciante não se responsabiliza por perda de dados resultante de falha de hardware, formatação ou má utilização.
• Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total do Licenciante limita-se ao valor pago pela licença (29,99 €).
• Nada nestes Termos exclui direitos irrenunciáveis do consumidor ao abrigo da lei portuguesa e europeia.

11. Rescisão

Em caso de violação material destes Termos (ex.: partilha de chaves, fraude na ativação), o Licenciante pode desativar a licença após notificação. O Licenciado pode rescindir a qualquer momento desinstalando o Software; os dados locais podem ser eliminados pelo próprio.

12. Requisitos e alterações

Requer Windows 10/11 (64-bit). O Licenciante pode atualizar estes Termos; alterações materiais serão publicadas nesta página com nova data. A continuação do uso após alterações equivale a aceitação.

13. Lei aplicável e litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o Licenciado pode recorrer a uma entidade RAL (ex.: CNIACC — cniacc.pt) e à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr).

14. Contacto

Dúvidas sobre licenciamento: impedro.com (formulário de contacto / suporte).